Nova Lei de Repatriação de Recursos

Promulgada em 13 de janeiro de 2016 ano, a Lei nº 13.254 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Pessoas físicas e jurídicas que detiveram, até 31 de dezembro de 2014 enquadradas na situação acima, têm até 31 de outubro de 2016 para regularizar a sua situação fiscal e cambial perante a receita Federal do Brasil.

Apresentação 1

Apresentação 2